Transparência
Documentos legais do município
Porto de Pedras/AL é regido pela Lei Orgânica Municipal e pelo Plano Diretor Humano e Sustentável. Conhecer esses documentos ajuda compradores, arquitetos e demais interessados a entender o contexto legal e urbanístico antes de negociar um imóvel na região.
Lei nº 814, de 06 de março de 2024 · 52 páginas
Plano Diretor Humano e Sustentável de Porto de Pedras
Define as macrozonas rural e urbana do município, o zoneamento (Zona Sustentável Especial, Intermediária e de Orla, além das Áreas de Preservação Permanente), os parâmetros de parcelamento do solo e as diretrizes urbanísticas — tudo dentro da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.
- Macrozonas Rural e Urbana (Art. 11 a 13)
- Zoneamento: ZSE, ZSI, ZSO e APP (Art. 14 a 18)
- Regiões administrativas, incluindo Tatuamunha (Art. 8º)
- Parâmetros de parcelamento do solo urbano
Documento oficial do município · 19 páginas
Lei Orgânica do Município de Porto de Pedras
É a 'constituição' do município — define a organização do governo local, competências da Prefeitura e da Câmara Municipal, e os princípios que orientam a administração pública de Porto de Pedras.
- Organização político-administrativa do município
- Competências do Poder Executivo e Legislativo
- Princípios da administração pública municipal
Por tratar-se de documentos oficiais extensos, o envio é feito diretamente por Kenny após a solicitação — assim garantimos que você recebe sempre a versão mais atual.