Perguntas respondidas pelo Oráculo
274 dúvidas sobre comprar, vender e regularizar imóvel, respondidas em linguagem simples com o texto oficial da lei e a fonte. Não achou a sua? Escreva do seu jeito no Pergunte ao Oráculo.
O que diz a lei (112)
- A água da chuva do terreno do vizinho escorre para o meu. Tenho que aceitar?
- A área do imóvel é menor do que a da escritura. E agora?
- A árvore do vizinho invade meu terreno. O que posso fazer?
- A construção do vizinho invadiu parte do meu lote. O que diz a lei?
- A construtora atrasou a entrega. E o prazo de tolerância de 180 dias?
- A construtora pode mudar o projeto depois de vender? Ela responde pelo atraso?
- A goteira do telhado do vizinho cai no meu terreno. E se a obra já tem mais de um ano?
- A matrícula tem erro (nome, medida, área). Como corrigir?
- A Prefeitura tem preferência para comprar meu terreno?
- A REURB custa quanto para o morador?
- Aluguel comercial: tenho direito de renovar o contrato (renovatória)?
- Aluguel por temporada: quais as regras?
- Assinei no estande de vendas. Posso me arrepender?
- Atrasei as parcelas do lote. O loteador pode cancelar o contrato?
- Atrasei o condomínio. Qual é a multa? E quais são os deveres do condômino?
- Casei, separei ou mudei de nome. Preciso averbar na matrícula?
- Como funciona o reajuste e a revisão do aluguel?
- Como renunciar a uma herança?
- Como se perde a propriedade de um imóvel? Posso renunciar a ele?
- Comprei a casa e depois apareceu um defeito escondido (infiltração, rachadura). Tenho direito?
- Comunhão parcial: o imóvel que comprei antes de casar, ou que veio de herança, é do casal?
- Condomínio do imóvel alugado: o que paga o inquilino e o que paga o dono?
- Construí no terreno de outra pessoa (pai, sogro). A casa é minha?
- Contrato de aluguel menor que 30 meses (ou verbal): quando o dono pode retomar o imóvel, por exemplo para morar nele?
- Descobri que o loteamento é irregular. Posso parar de pagar?
- Desisti do imóvel na planta (distrato). Quanto a construtora pode reter?
- Desisti do lote (ou não consegui pagar). Recebo de volta o que paguei?
- Devo registrar o contrato de aluguel na matrícula? Para quê?
- Em qual cartório de imóveis registro? Serve qualquer um?
- Fui processado por falta de aluguel. Posso pagar e evitar o despejo?
- Imóvel abandonado e com IPTU atrasado pode passar para a Prefeitura?
- Imóvel na planta: a construtora pode vender antes de registrar a incorporação?
- Imóvel na praia pode ser financiado?
- Invadiram meu terreno. O que eu faço?
- IPTU progressivo: o que é?
- Laudêmio: o que é e quem paga?
- Marido e mulher podem vender imóvel um para o outro?
- Me ofereceram uma cota de casa de praia (multipropriedade). O que estou comprando?
- Meu aluguel está por prazo indeterminado. Como saio?
- Meu ex abandonou o lar. Posso ficar com a casa?
- Meu imóvel só tem transcrição antiga, sem matrícula. E agora?
- Meu inquilino não paga e não sai. Como tiro ele do imóvel?
- Meu marido morreu. Tenho direito de continuar morando na casa?
- Meu terreno não tem saída para a rua (encravado). O vizinho tem que dar passagem?
- Meu terreno tem área de preservação permanente (APP). O que posso fazer?
- Meus pais me deram o imóvel em vida (doação). Ele é só meu?
- Minha única casa pode ser penhorada por dívida?
- Muro da divisa: quem paga?
- O barulho do vizinho não me deixa em paz. O que diz a lei?
- O cartório fez exigência (nota devolutiva). E se eu não concordar?
- O casal que aluga se separou. Quem fica com o aluguel?
- O contrato de aluguel de 30 meses ou mais acabou. O inquilino tem que sair?
- O dono pode cobrar o aluguel adiantado?
- O imóvel é tombado (patrimônio histórico). Posso comprar e reformar?
- O inquilino (ou o dono) morreu. O que acontece com o aluguel?
- O loteamento foi aprovado na Prefeitura. Já posso comprar?
- O que é cláusula de preferência (preempção) na venda?
- O que é evicção? Comprei e depois apareceu outro dono.
- O que é legitimação fundiária?
- O que é o quadro-resumo do contrato de imóvel na planta?
- O que é outorga onerosa do direito de construir?
- O que é patrimônio de afetação? E se a construtora falir?
- O que é procuração em causa própria?
- O que é retrovenda?
- O que é REURB? Qual a diferença entre Reurb-S e Reurb-E?
- O que é servidão (de passagem, por exemplo)?
- O que precisa constar no contrato de compra de lote?
- O que um loteamento precisa ter de infraestrutura?
- O rio foi depositando terra e meu terreno aumentou. A área nova é minha?
- O vendedor é divorciado, mas não fez a partilha. Posso comprar?
- O vizinho abriu janela de frente para o meu terreno. Pode?
- Onde não pode ser feito loteamento?
- Os herdeiros estão de acordo. Podem fazer a partilha amigável?
- Paguei a dívida. Como cancelo a hipoteca (ou um registro) na matrícula?
- Parei de pagar o financiamento. O banco toma o imóvel?
- Plano diretor é obrigatório para quais cidades?
- Posso deixar alguém construir no meu terreno sem vender o terreno?
- Posso deixar meu imóvel para quem eu quiser em testamento?
- Posso desmembrar e vender um pedaço pequeno do meu sítio ou fazenda?
- Posso passar meu contrato de lote para outra pessoa?
- Posso sublocar ou emprestar o imóvel que aluguei?
- Posso usar o FGTS para comprar imóvel?
- Posso vender um imóvel que está hipotecado?
- Preciso de alvará para construir? E de habite-se para vender?
- Preciso passar cano ou cabo pelo terreno do vizinho. Ele é obrigado a deixar?
- Quais garantias o dono pode pedir no aluguel? A caução pode ser de quantos meses?
- Quais são as obrigações do dono no aluguel? Quem paga o IPTU?
- Quais são as obrigações do inquilino? Vistoria do dono e devolução do imóvel
- Qual a diferença entre registro e averbação na matrícula?
- Qual é o tamanho mínimo de um lote?
- Quanto tempo o cartório tem para registrar minha escritura?
- Quem herda quando a pessoa morre sem testamento?
- Quem paga a escritura e o registro: comprador ou vendedor?
- Quem paga o ITBI: comprador ou vendedor?
- Quem pode pedir a REURB?
- Quem pode pedir certidão da matrícula? Precisa ser o dono?
- Quero dividir (desmembrar) meu terreno. Como faço?
- Quero sair do aluguel antes do fim do contrato. Pago multa? E o dono pode me tirar antes?
- Saí do imóvel que ocupava. Tenho direito ao que gastei com melhorias?
- Somos vários donos do mesmo imóvel (irmãos). Um quer vender. E agora?
- Sou fiador de um aluguel. Posso sair da fiança? E se o fiador morrer?
- Tenho dois terrenos colados. Posso juntar numa matrícula só?
- Tenho título de legitimação de posse. Ele vira propriedade?
- Um irmão mora sozinho no imóvel que é de todos. Ele deve aluguel aos outros? E as despesas?
- União estável: qual é o regime de bens?
- Usucapião coletiva: como funciona em comunidade?
- Usucapião especial urbana: 5 anos e até 250 m²?
- Vender lote de loteamento irregular é crime?
- Vendi meu imóvel. Pago imposto de renda?
- Vizinho de condomínio que vive causando problema pode ser multado?
- Vou comprar um imóvel (lote, terreno, casa). O que conferir antes de pagar o sinal?
- Vou comprar um imóvel que está alugado. Posso tirar o inquilino?
O que os tribunais decidiram (80)
- A casa do fiador do aluguel é protegida?
- A construtora deu o prédio em hipoteca ao banco e não pagou. Perco meu apartamento?
- A construtora não entregou. O corretor que vendeu responde?
- A convenção do condomínio nunca foi registrada. Ela vale?
- A demarcação de terreno de marinha feita só por edital vale?
- A obra atrasou e o contrato foi desfeito. Ainda posso pedir a comissão de volta da construtora?
- A obra atrasou. Recebo a multa do contrato e também o aluguel que deixei de ganhar?
- A Prefeitura calculou o ITBI por um 'valor de referência' maior que o preço que paguei. Pode?
- A regra da vaga de garagem pode mudar?
- A Súmula 375 (boa-fé do comprador) me protege contra dívida de imposto do vendedor?
- A vaga de garagem com matrícula própria é protegida como o apartamento?
- Alguém entrou com ação dizendo que o registro do meu terreno é nulo. Perdi o direito de pedir o terreno de volta de quem o ocupa?
- Apartamento financiado com alienação fiduciária pode ser penhorado por dívida de condomínio?
- Até quantos anos para trás o condomínio pode cobrar?
- Comprei com alienação fiduciária e não consigo pagar. Recebo de volta o que paguei, como no distrato?
- Comprei de alguém que estava sendo cobrado na Justiça. A venda pode ser desfeita?
- Comprei de um herdeiro um terreno da herança, antes da partilha. Está garantido?
- Comprei por 'contrato de gaveta' um imóvel financiado pelo SFH. Posso discutir o financiamento com o banco?
- Comprei por contrato não registrado e o imóvel foi penhorado por dívida do vendedor. Posso me defender?
- Comprei um lote num loteamento com associação de moradores. Sou obrigado a pagar a taxa?
- Construí numa área pública. Tenho direito a indenização se tiver de sair?
- De onde vem a regra do fiador?
- Dei minha casa em hipoteca para garantir dívida da empresa. Ela pode ser tomada?
- Desde 2017 a lei mudou algo sobre as associações de loteamento?
- Desisti do apartamento na planta (ou a construtora atrasou). Quanto recebo de volta, e quando?
- Desisti e fui à Justiça discutir a multa. De quando contam os juros sobre o que vão me devolver?
- Dívida com associação de moradores pode levar à penhora da casa da família?
- E no Minha Casa, Minha Vida?
- E se eu desistir do imóvel com alienação fiduciária antes de atrasar qualquer parcela?
- Em que condições a sede da empresa pode ser penhorada?
- Fiz melhorias no imóvel alugado. Posso cobrar do dono?
- Fui fiador de um aluguel. Minha casa pode ser penhorada?
- Loteamento irregular impede a usucapião?
- Meu lote fica em área de expansão urbana, sem asfalto nem esgoto. Pago IPTU?
- Meu marido foi fiador sem eu assinar. A fiança vale?
- Meu sítio fica dentro da área urbana. Pago IPTU ou ITR?
- Meu terreno é menor que o tamanho mínimo de lote da lei do município. Posso pedir usucapião?
- Meu único imóvel está alugado e eu moro de aluguel com essa renda. Ele é protegido?
- Moro há muitos anos num imóvel sem escritura. Posso virar dono?
- Moro sozinho. Minha casa também é bem de família?
- Mudaram o contrato de aluguel sem eu, fiador, assinar. Respondo pelo aumento?
- Na cessão de um contrato de compra e venda (sem registro), incide ITBI?
- Na compra na planta, o comprador pode pagar a comissão de corretagem?
- No Minha Casa, Minha Vida, o prazo de entrega pode depender da liberação do financiamento?
- Numa briga de posse entre vizinhos, o poder público pode entrar no processo?
- Nunca recebi aviso da Prefeitura. Posso dizer que não sabia do IPTU?
- O apartamento tem hipoteca e dívida de condomínio. Quem recebe primeiro se for leiloado?
- O banco exige que eu faça o seguro do financiamento com a seguradora dele. Precisa?
- O comprador parou de pagar e o contrato não é registrado. Posso desfazer direto?
- O contrato diz que só devolvem meu dinheiro quando a obra terminar, em parcelas. Vale?
- O contrato só prevê multa contra o comprador. E se quem atrasou foi a construtora?
- O dono anterior desmatou a reserva legal. Isso vira problema meu?
- O edital do leilão diz que o arrematante paga o IPTU atrasado. Isso vale?
- O imóvel está financiado com alienação fiduciária. O banco paga o IPTU?
- O imóvel na praia tem matrícula em nome do vendedor. Então não é terreno de marinha?
- O imóvel onde funciona a empresa pode ser penhorado?
- O que ganho registrando a promessa de compra e venda?
- O STF também decidiu sobre o fiador de locação comercial?
- O STJ vai mudar a regra sobre quem paga o condomínio depois da venda?
- O vendedor deixou condomínio atrasado. Quem paga?
- O vendedor é casado. Basta ele assinar?
- O vendedor tem dívida de imposto inscrita em dívida ativa. Isso afeta minha compra?
- Pago o IPTU no aluguel. Posso contestar o imposto na Prefeitura?
- Paguei e assinei a escritura. Já sou dono?
- Paguei tudo, o vendedor não quer assinar a escritura e meu contrato nunca foi registrado. Posso exigir?
- Penhoraram o imóvel do casal por dívida só do meu marido. Posso defender a minha parte?
- Posso comprar o imóvel do meu pai?
- Preciso ir à Justiça para conseguir a escritura que o vendedor não assina?
- Quando o bem de família pode ser penhorado?
- Quem a Prefeitura pode cobrar pelo IPTU?
- Quem tem de provar que o comprador sabia da dívida do vendedor?
- Se a comissão foi cobrada de forma abusiva, de quem o comprador cobra?
- Se o vendedor deixou IPTU atrasado, quem paga depois da venda?
- Se um processo ou bloqueio contra o vendedor não está na matrícula, ele pode me atingir?
- Tenho inscrição de ocupação na SPU. Sou dono?
- Vendi o sítio sem registrar. O ITR ainda pode ser cobrado de mim?
- Vendi por contrato de promessa e o comprador não pagou o IPTU. A Prefeitura pode me cobrar?
- Vendi por promessa não registrada. O condomínio pode me cobrar o que o comprador deixou de pagar?
- Vou comprar a parte de um dos donos de um imóvel que é de vários. Os outros podem tomar a compra?
- Vou comprar um imóvel alugado. O inquilino pode tomar a compra?
O papel parece, mas não é (18)
- "Declaração do imóvel rural" impressa do sistema do INCRA
- Ata notarial de usucapião
- CAR (Cadastro Ambiental Rural) / recibo do CAR
- Carnê do IPTU / ficha cadastral (BCI) / IPTU no meu nome
- CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural)
- Certidões negativas (IPTU, federal, trabalhista, TJAL)
- CRF da REURB (Certidão de Regularização Fundiária)
- Escritura no tabelionato (sem registro)
- Georreferenciamento certificado no SIGEF / "planta do INCRA"
- Inscrição de ocupação na SPU / RIP / "terreno de marinha no meu nome"
- ITR / declaração do ITR / CAFIR (Receita Federal)
- Lote de assentamento do INCRA (contrato de concessão de uso, título de domínio, CDRU)
- Lote de loteamento "aprovado na Prefeitura" / planta aprovada
- Matrícula com o registro em nome do vendedor
- Memória de cálculo do ITCD (SEFAZ-AL) / "o imposto do inventário"
- Protocolo (prenotação) no cartório / "já dei entrada no cartório"
- Recibo da declaração do INCRA (DCR) / "cadastro do sítio no INCRA"
- Usucapião em andamento (no cartório ou na Justiça)
Seu documento (25)
- Ata notarial de posse (feita no Tabelionato)
- Carta de arrematação ou de adjudicação (imóvel comprado em leilão)
- Cessão de direitos
- Concessão de uso (CDRU ou CUEM)
- Contas de luz, água ou IPTU no meu nome
- Contrato de aluguel ou de empréstimo (comodato)
- Contrato de promessa de compra e venda (o famoso "contrato de gaveta")
- Escritura de compra e venda (feita no Tabelionato de Notas)
- Escritura de doação
- Formal de partilha ou escritura de inventário (herança já dividida)
- Herança ainda não dividida (inventário não feito ou não terminado)
- Imóvel comprado na planta ou em construção
- Imóvel de empresa em recuperação judicial, falência ou mudança societária
- Imóvel público (da União, do Estado ou da Prefeitura)
- Laje (casa construída em cima ou embaixo de outra)
- Matrícula do imóvel no Cartório de Registro, em nome de quem vende
- Moro ou ocupo o imóvel, mas não tenho documento de propriedade
- Outra sentença do juiz sobre a propriedade
- Paguei tudo, mas o vendedor não passa a escritura
- Partilha de bens do divórcio ou da separação
- Sentença ou escritura de usucapião
- Só um recibo ou comprovante de sinal
- Título da REURB (legitimação fundiária, entregue pela Prefeitura)
- Troca de imóveis (permuta) ou imóvel dado para pagar dívida (dação)
- Uma parte de um imóvel que tem vários donos (fração ideal)
Sinais de golpe (11)
- A empresa que vende está inativa ou em crise
- Documentos só por foto no WhatsApp
- Lote em loteamento que não está registrado
- O pagamento vai para a conta de outra pessoa
- O vendedor é casado, mas só ele assina
- Pedem sinal alto antes de você ver os documentos
- Preço muito abaixo do mercado e muita pressa
- Quem intermedeia se diz corretor, mas não mostra o CRECI
- Quem vende não é quem está na matrícula
- Querem fechar só no contrato particular, sem escritura
- Vendem por procuração
ITBI por município (lei conferida) (27)
- ITBI em Arapiraca
- ITBI em Delmiro Gouveia
- ITBI em Igaci
- ITBI em Inhapi
- ITBI em Japaratinga
- ITBI em Joaquim Gomes
- ITBI em Junqueiro
- ITBI em Lagoa da Canoa
- ITBI em Maceió
- ITBI em Maragogi
- ITBI em Marechal Deodoro
- ITBI em Maribondo
- ITBI em Monteirópolis
- ITBI em Olho d'Água das Flores
- ITBI em Palmeira dos Índios
- ITBI em Pão de Açúcar
- ITBI em Passo de Camaragibe
- ITBI em Penedo
- ITBI em Porto Real do Colégio
- ITBI em Rio Largo
- ITBI em Roteiro
- ITBI em Santana do Ipanema
- ITBI em São José da Tapera
- ITBI em São Luís do Quitunde
- ITBI em São Miguel dos Campos
- ITBI em São Miguel dos Milagres
- ITBI em Satuba