O que diz a lei
A construtora pode mudar o projeto depois de vender? Ela responde pelo atraso?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
É proibido ao incorporador alterar o projeto, principalmente a unidade do comprador e as partes comuns, mudar as especificações ou se desviar do plano da construção, salvo autorização de todos os interessados ou exigência da lei. E o incorporador responde civilmente pela obra: deve indenizar os compradores pelos prejuízos se a obra não for concluída ou atrasar sem justificativa.
- Mudança no projeto exige a concordância de todos os compradores.
- Memorial descritivo e projeto registrados.
- Comunicação de qualquer mudança.
- Cronograma da obra.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 4.591/1964, art. 43, II
“II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a êstes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa;”
Lei 4.591/1964, art. 43, IV
“IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal;”
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 43, II e IV · ver na fonte oficial
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