Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Desisti do apartamento na planta (ou a construtora atrasou). Quanto recebo de volta, e quando?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Em contrato com consumidor, a súmula diz que a devolução é imediata: integral se a culpa for só da construtora, parcial se foi o comprador quem deu causa ao desfazimento.

  • A súmula é anterior à Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Para contratos assinados depois dela, a lei tem regras próprias de retenção e de prazo de devolução: consulte advogado.
  • Data do contrato (antes ou depois de 2018).
  • Cláusulas de distrato e de retenção.

O texto oficial

Súmula 543 do STJ

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Fonte: Súmula 543 do STJ · ver na fonte oficial

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