O que os tribunais decidiram
Desisti do apartamento na planta (ou a construtora atrasou). Quanto recebo de volta, e quando?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Em contrato com consumidor, a súmula diz que a devolução é imediata: integral se a culpa for só da construtora, parcial se foi o comprador quem deu causa ao desfazimento.
- A súmula é anterior à Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Para contratos assinados depois dela, a lei tem regras próprias de retenção e de prazo de devolução: consulte advogado.
- Data do contrato (antes ou depois de 2018).
- Cláusulas de distrato e de retenção.
O texto oficial
Súmula 543 do STJ
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”
Fonte: Súmula 543 do STJ · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.