O que diz a lei
Desisti do imóvel na planta (distrato). Quanto a construtora pode reter?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
No distrato ou na rescisão por falta de pagamento do comprador, ele recebe de volta o que pagou à incorporadora, corrigido pelo índice do contrato, descontados: toda a comissão de corretagem e a multa do contrato, de até 25% do valor pago. Se já recebeu o imóvel, também responde por impostos, condomínio, uso do imóvel (0,5% do valor atualizado do contrato por mês, proporcional) e demais encargos. Quando a obra tem patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50% do valor pago e a devolução é feita em até 30 dias depois do habite-se.
- Com patrimônio de afetação, a multa pode ser o dobro e o dinheiro só volta depois do habite-se.
- Se a obra tem patrimônio de afetação.
- Multa prevista no quadro-resumo.
- Valor da corretagem já paga.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 4.591/1964, art. 67-A, caput, §§ 1º e 2º
“Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.”
Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º
“§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.”
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 67-A, caput, §§ 1º, 2º e 5º · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.