O que os tribunais decidiram
Desisti e fui à Justiça discutir a multa. De quando contam os juros sobre o que vão me devolver?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, quando o comprador pede o desfazimento discutindo a multa do contrato, os juros só contam a partir da decisão final do processo.
- Muda o valor final a receber.
- Data do contrato.
O texto oficial
Tema Repetitivo 1002 do STJ
“Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.”
Fonte: Tema Repetitivo 1002 do STJ · ver na fonte oficial
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