Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Desisti e fui à Justiça discutir a multa. De quando contam os juros sobre o que vão me devolver?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, quando o comprador pede o desfazimento discutindo a multa do contrato, os juros só contam a partir da decisão final do processo.

  • Muda o valor final a receber.
  • Data do contrato.

O texto oficial

Tema Repetitivo 1002 do STJ

“Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.”

Fonte: Tema Repetitivo 1002 do STJ · ver na fonte oficial

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