O que os tribunais decidiram
Comprei por 'contrato de gaveta' um imóvel financiado pelo SFH. Posso discutir o financiamento com o banco?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A tese reconhece esse direito em um caso específico: financiamento com cobertura do FCVS, assinado até 25/10/1996 e transferido sem o banco participar. Nesse caso, quem comprou pode discutir o contrato na Justiça.
- Para outras situações de contrato de gaveta, consulte advogado.
- Data do financiamento original e se tem cobertura do FCVS.
- Se o banco concordou com a transferência.
O texto oficial
Tema Repetitivo 520 do STJ
“Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.”
Fonte: Tema Repetitivo 520 do STJ · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.