Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Comprei por 'contrato de gaveta' um imóvel financiado pelo SFH. Posso discutir o financiamento com o banco?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A tese reconhece esse direito em um caso específico: financiamento com cobertura do FCVS, assinado até 25/10/1996 e transferido sem o banco participar. Nesse caso, quem comprou pode discutir o contrato na Justiça.

  • Para outras situações de contrato de gaveta, consulte advogado.
  • Data do financiamento original e se tem cobertura do FCVS.
  • Se o banco concordou com a transferência.

O texto oficial

Tema Repetitivo 520 do STJ

“Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.”

Fonte: Tema Repetitivo 520 do STJ · ver na fonte oficial

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