O que os tribunais decidiram
O imóvel está financiado com alienação fiduciária. O banco paga o IPTU?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não. Antes de consolidar a propriedade e tomar posse, o banco não é contribuinte do IPTU. Quem é o contribuinte, quem define é a lei do município; em regra, é quem comprou com o financiamento.
- Na compra de imóvel financiado, a dívida de IPTU é do devedor, não do banco.
- Certidão de IPTU do imóvel antes de assumir o financiamento.
O texto oficial
Tema Repetitivo 1158 do STJ
“O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.”
Fonte: Tema Repetitivo 1158 do STJ · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.