Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Comprei com alienação fiduciária e não consigo pagar. Recebo de volta o que paguei, como no distrato?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Se a alienação fiduciária está registrada e o devedor foi constituído em mora, vale a Lei 9.514/97 (leilão do imóvel e devolução do que sobrar, se sobrar), e não as regras de devolução do Código do Consumidor.

  • Atrasar o financiamento pode levar o imóvel a leilão.
  • Se a alienação fiduciária está registrada na matrícula.
  • Negociar com o banco antes da consolidação da propriedade.

O texto oficial

Tema Repetitivo 1095 do STJ

“Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”

Fonte: Tema Repetitivo 1095 do STJ · ver na fonte oficial

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