O que os tribunais decidiram
Comprei com alienação fiduciária e não consigo pagar. Recebo de volta o que paguei, como no distrato?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Se a alienação fiduciária está registrada e o devedor foi constituído em mora, vale a Lei 9.514/97 (leilão do imóvel e devolução do que sobrar, se sobrar), e não as regras de devolução do Código do Consumidor.
- Atrasar o financiamento pode levar o imóvel a leilão.
- Se a alienação fiduciária está registrada na matrícula.
- Negociar com o banco antes da consolidação da propriedade.
O texto oficial
Tema Repetitivo 1095 do STJ
“Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”
Fonte: Tema Repetitivo 1095 do STJ · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
- Desisti do lote (ou não consegui pagar). Recebo de volta o que paguei?
- Desisti do apartamento na planta (ou a construtora atrasou). Quanto recebo de volta, e quando?
- O imóvel está financiado com alienação fiduciária. O banco paga o IPTU?
- E se eu desistir do imóvel com alienação fiduciária antes de atrasar qualquer parcela?
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.