Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Desisti do lote (ou não consegui pagar). Recebo de volta o que paguei?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Se o contrato é desfeito por culpa do comprador, ele recebe de volta os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, com descontos limitados pela lei: uso do lote (até 0,75% do valor atualizado do contrato por mês de posse), multa e despesas administrativas incluindo o sinal (até 10% do valor atualizado do contrato), juros pelos atrasos, IPTU, condomínio ou associação e taxas do lote, tributos e custas da rescisão, e a corretagem, se estava embutida no preço.

  • A lei limita o que o loteador pode descontar: multa e sinal juntos não passam de 10% do contrato.
  • Total pago e o índice de correção do contrato.
  • Se houve posse do lote e desde quando.
  • Se a corretagem estava embutida no preço.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 32-A, caput e incisos

“Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.”

Fonte: Lei 6.766/1979, art. 32-A · ver na fonte oficial

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