O que diz a lei
Fui processado por falta de aluguel. Posso pagar e evitar o despejo?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode. Na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino e o fiador podem evitar o fim do aluguel pagando, em 15 dias contados da citação, o débito atualizado por depósito judicial, incluindo os aluguéis que vencerem até o pagamento, as multas do contrato, os juros e as custas e honorários do advogado do dono (10% se o contrato não disser outro valor). É a chamada purga da mora.
- O prazo de 15 dias corre da citação; perder esse prazo tira a chance de manter o aluguel pagando.
- Data da citação.
- Cálculo do débito apresentado na ação.
- Advogado para o depósito judicial.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 62, caput, I e II
“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 62, I e II · ver na fonte oficial
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