O que diz a lei
Meu inquilino não paga e não sai. Como tiro ele do imóvel?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pelo caminho da lei, a ação de despejo: seja qual for o motivo do fim do aluguel, é ela que o dono usa para reaver o imóvel. A falta de pagamento do aluguel e dos encargos é um dos motivos que permitem desfazer a locação. Em alguns casos, como aluguel atrasado num contrato sem nenhuma garantia (sem fiador, caução ou seguro), o juiz pode dar liminar para desocupação em 15 dias, desde que o dono deposite caução de três meses de aluguel.
- Tirar o inquilino por conta própria, sem a ação de despejo, pode virar problema para o dono.
- Contrato de aluguel e se ele tem garantia (fiador, caução, seguro).
- Comprovantes dos aluguéis atrasados.
- Procurar advogado para a ação de despejo.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 5º, caput
“Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”
Lei 8.245/1991, art. 9º, caput
“Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:”
Lei 8.245/1991, art. 9º, III
“III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;”
Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, caput
“§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:”
Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX
“IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 5º; art. 9º, III; art. 59, § 1º, IX · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.