O que diz a lei
Quais garantias o dono pode pedir no aluguel? A caução pode ser de quantos meses?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O dono pode exigir uma destas garantias: caução, fiança, seguro-fiança ou cessão de cotas de fundo de investimento. É proibido, sob pena de nulidade, exigir mais de uma no mesmo contrato. A caução em dinheiro não pode passar de 3 meses de aluguel e deve ficar depositada em poupança, com o rendimento voltando para o inquilino no fim.
- Fiador e caução juntos no mesmo contrato é exigência que a lei proíbe.
- Qual garantia o contrato prevê (só uma).
- Valor da caução (até 3 aluguéis).
- Comprovante do depósito em poupança.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 37
“Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.”
Lei 8.245/1991, art. 38
“Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula. § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. § 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.”
Fonte: Lei 8.245/1991, arts. 37 e 38 · ver na fonte oficial
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