O que diz a lei
Quero sair do aluguel antes do fim do contrato. Pago multa? E o dono pode me tirar antes?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Durante o prazo do contrato, o dono não pode pedir o imóvel de volta. Já o inquilino pode devolvê-lo antes, pagando a multa combinada, proporcional ao tempo que falta cumprir do contrato; se o contrato não tiver multa, vale a que o juiz fixar.
- A multa é proporcional: quem já cumpriu boa parte do contrato paga só pelo que falta.
- Cláusula de multa do contrato.
- Quantos meses já foram cumpridos.
- Aviso por escrito ao dono.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 4º
“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 4º · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.