Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Quero sair do aluguel antes do fim do contrato. Pago multa? E o dono pode me tirar antes?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Durante o prazo do contrato, o dono não pode pedir o imóvel de volta. Já o inquilino pode devolvê-lo antes, pagando a multa combinada, proporcional ao tempo que falta cumprir do contrato; se o contrato não tiver multa, vale a que o juiz fixar.

  • A multa é proporcional: quem já cumpriu boa parte do contrato paga só pelo que falta.
  • Cláusula de multa do contrato.
  • Quantos meses já foram cumpridos.
  • Aviso por escrito ao dono.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 8.245/1991, art. 4º

“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”

Fonte: Lei 8.245/1991, art. 4º · ver na fonte oficial

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