Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Vou comprar um imóvel que está alugado. Posso tirar o inquilino?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Em regra, sim. Quem compra pode avisar o inquilino que encerra o aluguel, e ele tem 90 dias para sair. Esse aviso precisa ser dado em até 90 dias depois do registro da compra; passado esse prazo, a lei entende que você aceitou manter o aluguel. A exceção: se o aluguel é por prazo determinado, o contrato tem cláusula de vigência em caso de venda e está averbado na matrícula. Aí o inquilino fica até o fim do contrato.

  • Muita gente compra para morar e descobre depois que não pode entrar no imóvel até o fim do contrato de aluguel.
  • Na matrícula, se há contrato de locação averbado.
  • Cópia do contrato de aluguel: prazo e cláusula de vigência em caso de venda.
  • Contar os 90 dias a partir do registro da compra para avisar o inquilino.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 8.245/1991, art. 8º, caput

“Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.”

Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º

“§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.”

Fonte: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 8º, caput e § 2º · ver na fonte oficial

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