O que os tribunais decidiram
Vou comprar um imóvel alugado. O inquilino pode tomar a compra?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O inquilino tem preferência para comprar em igualdade de condições e precisa ser avisado com todas as condições do negócio. Se não for avisado, pode pedir perdas e danos ao vendedor; e, se o contrato de locação estava averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes, pode depositar o preço e ficar com o imóvel em até seis meses do registro.
- Imóvel alugado exige a notificação do inquilino antes da venda.
- Se há locação e se está averbada na matrícula.
- Notificação ao inquilino com preço e condições.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, arts. 27 e 33
“Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.”
Fonte: Lei 8.245/1991, arts. 27 e 33 · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.