O que diz a lei
Vou comprar um imóvel (lote, terreno, casa). O que conferir antes de pagar o sinal?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Antes de pagar qualquer sinal, confira três coisas: quem é o dono no registro, se há ônus ou processo anotado na matrícula e, se for lote, se o loteamento está registrado. Para a lei, dono é quem está na matrícula do Registro de Imóveis, não quem tem contrato ou recibo. E, em regra, o comprador fica protegido contra o que não estava anotado na matrícula; por isso a certidão atualizada da matrícula é o primeiro documento a pedir. Lote de loteamento não registrado não pode nem ser prometido à venda.
- O sinal é o dinheiro que mais se perde em golpe e em negócio que não fecha: muita gente paga antes de ver a matrícula e descobre depois que o vendedor não era o dono, que o imóvel estava penhorado ou que o loteamento não existia no registro.
- Certidão de inteiro teor da matrícula, tirada há no máximo 30 dias: o nome e o CPF do vendedor batem com o último proprietário registrado?
- Na mesma matrícula: hipoteca, penhora, indisponibilidade, citação de ação ou outro ônus anotado.
- Se for lote: o registro do loteamento no Registro de Imóveis (não basta a aprovação na Prefeitura).
- Se o vendedor for casado: a assinatura do cônjuge.
- Não pagar sinal alto antes de ver esses documentos; recibo do sinal com o nome do imóvel e a matrícula.
- O Raio-X do Oráculo monta a lista do seu caso, e a ferramenta 'Conferir antes de comprar' traz os 11 sinais de golpe.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.245, caput e § 1º
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”
Lei 13.097/2015, art. 54, caput e inciso I
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;”
Lei 6.766/1979, art. 37
“Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.”
Fonte: Código Civil, art. 1.245; Lei 13.097/2015, art. 54; Lei 6.766/1979, art. 37 · ver na fonte oficial
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