Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

Sinal de golpe

Pedem sinal alto antes de você ver os documentos

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Quem já recebeu o dinheiro perde o interesse em resolver pendências. Em golpes, o sinal é o próprio objetivo.

  • Só pague sinal depois de conferir matrícula, certidões e identidade do vendedor, e com contrato escrito que diga o que acontece com o sinal se o negócio não sair.

O texto oficial

Código Civil, art. 417

“Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.”

Código Civil, art. 418

“Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.”

Código Civil, art. 419

“Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.”

Código Civil, art. 420

“Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.”

Fonte: Código Civil, arts. 417 a 420 (arras) · ver na fonte oficial

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