Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

Sinal de golpe

Querem fechar só no contrato particular, sem escritura

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Para imóveis de valor acima de 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública. O contrato particular ("de gaveta") não transfere a propriedade e deixa o comprador exposto a dívidas e penhoras do vendedor.

  • Combine desde o início quando e em qual cartório será feita a escritura e o registro. Use a Calculadora do Caminho para ver os custos.

O texto oficial

Código Civil, art. 108

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Fonte: Código Civil, art. 108 · ver na fonte oficial

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