Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Comprei por contrato não registrado e o imóvel foi penhorado por dívida do vendedor. Posso me defender?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode: quem tem a posse por um compromisso de compra e venda, mesmo não registrado, pode entrar com embargos de terceiro para defender o imóvel.

  • É uma defesa, não uma garantia: o melhor é registrar e evitar a briga.
  • Guardar contrato, comprovantes de pagamento e provas da posse.
  • Registrar a promessa ou a escritura.

O texto oficial

Súmula 84 do STJ

“E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.”

Fonte: Súmula 84 do STJ · ver na fonte oficial

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