O que os tribunais decidiram
Comprei por contrato não registrado e o imóvel foi penhorado por dívida do vendedor. Posso me defender?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode: quem tem a posse por um compromisso de compra e venda, mesmo não registrado, pode entrar com embargos de terceiro para defender o imóvel.
- É uma defesa, não uma garantia: o melhor é registrar e evitar a briga.
- Guardar contrato, comprovantes de pagamento e provas da posse.
- Registrar a promessa ou a escritura.
O texto oficial
Súmula 84 do STJ
“E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.”
Fonte: Súmula 84 do STJ · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.