O que os tribunais decidiram
Paguei tudo, o vendedor não quer assinar a escritura e meu contrato nunca foi registrado. Posso exigir?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A falta de registro do compromisso não impede o pedido de adjudicação compulsória; os outros requisitos continuam valendo.
- O contrato quitado é um caminho para chegar à matrícula, mesmo sem registro. Desde 2022, a adjudicação compulsória também pode ser feita no cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-B).
- Contrato assinado e comprovantes de que tudo foi pago.
- Matrícula atual para ver quem é o dono registrado.
O texto oficial
Súmula 239 do STJ
“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”
Fonte: Súmula 239 do STJ · ver na fonte oficial
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