Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Paguei tudo, o vendedor não quer assinar a escritura e meu contrato nunca foi registrado. Posso exigir?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A falta de registro do compromisso não impede o pedido de adjudicação compulsória; os outros requisitos continuam valendo.

  • O contrato quitado é um caminho para chegar à matrícula, mesmo sem registro. Desde 2022, a adjudicação compulsória também pode ser feita no cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-B).
  • Contrato assinado e comprovantes de que tudo foi pago.
  • Matrícula atual para ver quem é o dono registrado.

O texto oficial

Súmula 239 do STJ

“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”

Fonte: Súmula 239 do STJ · ver na fonte oficial

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