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Paguei tudo, mas o vendedor não passa a escritura
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
É o caminho de quem pagou tudo e o vendedor não passa a escritura: a transferência é pedida no cartório ou na Justiça. Só vira propriedade depois de registrada na matrícula.
- Chame um advogado: ele é obrigatório também no caminho pelo cartório.
- Este caso costuma pedir advogado.
O texto oficial
Código Civil, art. 108
“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”
Código Civil, art. 1.417
“Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.”
Fonte: CC art. 108 (escritura pública acima de 30 salários mínimos); CC art. 1.417 (promessa registrada = direito real à aquisição) (base legal da etapa do caminho). Texto: matriz de documentos do Oráculo, pesquisa de Kenny Wilson, CRECI 2468-AL · ver na fonte oficial
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