O que os tribunais decidiram
Se o vendedor deixou IPTU atrasado, quem paga depois da venda?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O comprador passa a responder pelo IPTU e pelas taxas do imóvel deixados pelo vendedor, a não ser que a escritura traga a prova de que estava tudo pago. Em leilão judicial, a dívida sai do valor da arrematação.
- A dívida de IPTU acompanha o imóvel.
- Certidão negativa de IPTU do imóvel.
- Fazer constar a quitação na escritura.
O texto oficial
Código Tributário Nacional, art. 130
“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.”
Fonte: Código Tributário Nacional, art. 130 · ver na fonte oficial
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