O que os tribunais decidiram
O edital do leilão diz que o arrematante paga o IPTU atrasado. Isso vale?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não vale para os tributos que já existiam quando o imóvel foi alienado no leilão: eles são pagos com o valor da arrematação, mesmo que o edital diga o contrário.
- Muda a conta de quem compra em leilão.
- Ler o edital e comparar com a tese.
- A tese vale para editais publicados depois do julgamento, ressalvados ações e pedidos administrativos que já estavam pendentes: confira a data do edital.
- A tese fala de débitos tributários; condomínio segue outras regras.
O texto oficial
Tema Repetitivo 1134 do STJ
“Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.”
Fonte: Tema Repetitivo 1134 do STJ · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.