Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O edital do leilão diz que o arrematante paga o IPTU atrasado. Isso vale?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não vale para os tributos que já existiam quando o imóvel foi alienado no leilão: eles são pagos com o valor da arrematação, mesmo que o edital diga o contrário.

  • Muda a conta de quem compra em leilão.
  • Ler o edital e comparar com a tese.
  • A tese vale para editais publicados depois do julgamento, ressalvados ações e pedidos administrativos que já estavam pendentes: confira a data do edital.
  • A tese fala de débitos tributários; condomínio segue outras regras.

O texto oficial

Tema Repetitivo 1134 do STJ

“Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.”

Fonte: Tema Repetitivo 1134 do STJ · ver na fonte oficial

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