O que os tribunais decidiram
A demarcação de terreno de marinha feita só por edital vale?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Vale se o chamamento por edital foi feito entre 31/05/2007 e 28/03/2011.
- A data da demarcação pode influir na discussão com a União.
- Data e forma da demarcação da área na SPU.
O texto oficial
Tema Repetitivo 1199 do STJ
“Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.”
Fonte: Tema Repetitivo 1199 do STJ · ver na fonte oficial
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