Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

A demarcação de terreno de marinha feita só por edital vale?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Vale se o chamamento por edital foi feito entre 31/05/2007 e 28/03/2011.

  • A data da demarcação pode influir na discussão com a União.
  • Data e forma da demarcação da área na SPU.

O texto oficial

Tema Repetitivo 1199 do STJ

“Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.”

Fonte: Tema Repetitivo 1199 do STJ · ver na fonte oficial

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