O papel parece, mas não é
Inscrição de ocupação na SPU / RIP / "terreno de marinha no meu nome"
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que a pessoa é dona do terreno (de marinha ou da União) porque está no cadastro da SPU. Na verdade: Um ato da União que reconhece a pessoa como ocupante e cobra taxa de ocupação. O terreno continua sendo da União.
- Não faz da pessoa dona: o terreno continua sendo da União, e a lei chama a inscrição de ocupação de ato precário, que pode ser desfeito a qualquer tempo.
- O que falta: Ver na matrícula e na SPU qual é o regime (ocupação ou aforamento) e o que a SPU exige para transferir.
O texto oficial
Lei 9.636/1998, art. 7º, caput
“Art. 7º A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.”
Constituição Federal, art. 20, caput
“Art. 20. São bens da União:”
Constituição Federal, art. 20, VII
“VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;”
Fonte: Lei 9.636/1998, art. 7º, caput; Constituição Federal, art. 20, caput; Constituição Federal, art. 20, VII · ver na fonte oficial
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