Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

Inscrição de ocupação na SPU / RIP / "terreno de marinha no meu nome"

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: Que a pessoa é dona do terreno (de marinha ou da União) porque está no cadastro da SPU. Na verdade: Um ato da União que reconhece a pessoa como ocupante e cobra taxa de ocupação. O terreno continua sendo da União.

  • Não faz da pessoa dona: o terreno continua sendo da União, e a lei chama a inscrição de ocupação de ato precário, que pode ser desfeito a qualquer tempo.
  • O que falta: Ver na matrícula e na SPU qual é o regime (ocupação ou aforamento) e o que a SPU exige para transferir.

O texto oficial

Lei 9.636/1998, art. 7º, caput

“Art. 7º A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.”

Constituição Federal, art. 20, caput

“Art. 20. São bens da União:”

Constituição Federal, art. 20, VII

“VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;”

Fonte: Lei 9.636/1998, art. 7º, caput; Constituição Federal, art. 20, caput; Constituição Federal, art. 20, VII · ver na fonte oficial

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