Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Imóvel na praia pode ser financiado?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode, mas depende do que diz o papel do imóvel. Com matrícula de propriedade plena, o financiamento segue o caminho normal. Se o imóvel estiver em terreno de marinha (a faixa de 33 metros a partir da linha do preamar-médio de 1831, que é da União), o regime decide: no aforamento (domínio útil), a lei permite dar o imóvel em alienação fiduciária, que é a garantia usada nos financiamentos, com laudêmio se o banco vier a ficar com o imóvel. Na simples inscrição de ocupação, a lei diz que é ato precário, que não reconhece direito de propriedade, e ela não está na lista do que pode ser dado em alienação fiduciária. A faixa de areia da praia é bem público de uso comum: não é de ninguém.

  • Quem só tem inscrição de ocupação na SPU pode ter o financiamento recusado. Confirme com o banco, antes do sinal, se ele aceita o regime do imóvel.
  • Matrícula atualizada: propriedade plena ou domínio útil (aforamento).
  • Certidão da SPU (RIP): diz se é aforamento ou ocupação.
  • Laudêmio, foro ou taxa de ocupação em dia.
  • Perguntar ao banco, por escrito, se aceita esse imóvel como garantia.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 9.514/1997, art. 22, caput e § 1º, I a III

“Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; II - o direito de uso especial para fins de moradia; III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação;”

Decreto-Lei 9.760/1946, art. 2º, caput e alínea a

“Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;”

Lei 9.636/1998, art. 7º, caput

“Art. 7º A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.”

Decreto-Lei 9.760/1946, art. 131

“Art. 131. A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sôbre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105.”

Lei 7.661/1988, art. 10, caput

“Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.”

Fonte: Lei 9.514/1997, art. 22, § 1º; Decreto-Lei 9.760/1946, arts. 2º e 131; Lei 9.636/1998, art. 7º; Lei 7.661/1988, art. 10 · ver na fonte oficial

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