O que os tribunais decidiram
Tenho inscrição de ocupação na SPU. Sou dono?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não. A inscrição de ocupação é um ato precário da União, que pode ser desfeito a qualquer tempo e gera a taxa anual de ocupação.
- O terreno continua sendo da União.
- Certidão de situação do imóvel na SPU (RIP).
- Taxas de ocupação em dia.
O texto oficial
Lei 9.636/1998, art. 7º, caput
“Art. 7º A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.”
Fonte: Lei 9.636/1998, art. 7º, caput · ver na fonte oficial
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