Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Tenho inscrição de ocupação na SPU. Sou dono?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não. A inscrição de ocupação é um ato precário da União, que pode ser desfeito a qualquer tempo e gera a taxa anual de ocupação.

  • O terreno continua sendo da União.
  • Certidão de situação do imóvel na SPU (RIP).
  • Taxas de ocupação em dia.

O texto oficial

Lei 9.636/1998, art. 7º, caput

“Art. 7º A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.”

Fonte: Lei 9.636/1998, art. 7º, caput · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.