Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

CAR (Cadastro Ambiental Rural) / recibo do CAR

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: Um registro oficial do imóvel em nome de quem fez o cadastro. Na verdade: Um cadastro AMBIENTAL: mostra onde estão a vegetação nativa, as áreas de preservação e a reserva legal. Qualquer proprietário ou possuidor faz a inscrição.

  • A própria lei diz que o cadastro não é título para reconhecer propriedade ou posse.
  • O que falta: Para ser dono: registro na matrícula. O CAR continua necessário para a parte ambiental.

O texto oficial

Lei 12.651/2012, art. 29, caput

“Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.”

Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 29, § 2º

“§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.”

Fonte: Lei 12.651/2012, art. 29, caput; Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 29, § 2º · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.