O papel parece, mas não é
CAR (Cadastro Ambiental Rural) / recibo do CAR
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Um registro oficial do imóvel em nome de quem fez o cadastro. Na verdade: Um cadastro AMBIENTAL: mostra onde estão a vegetação nativa, as áreas de preservação e a reserva legal. Qualquer proprietário ou possuidor faz a inscrição.
- A própria lei diz que o cadastro não é título para reconhecer propriedade ou posse.
- O que falta: Para ser dono: registro na matrícula. O CAR continua necessário para a parte ambiental.
O texto oficial
Lei 12.651/2012, art. 29, caput
“Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.”
Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 29, § 2º
“§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.”
Fonte: Lei 12.651/2012, art. 29, caput; Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 29, § 2º · ver na fonte oficial
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