O papel parece, mas não é
Recibo da declaração do INCRA (DCR) / "cadastro do sítio no INCRA"
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que o imóvel rural já está cadastrado e regularizado no INCRA em nome de quem declarou. Na verdade: Só o comprovante de que a pessoa ENVIOU uma declaração ao INCRA pela internet. Quando aparece "Código do imóvel rural: Novo", o imóvel ainda nem tem código no cadastro rural: é o começo do caminho.
- Não prova propriedade nem posse. Nem o CCIR que vier depois prova: documentos do INCRA para fins de cadastro não fazem prova de propriedade.
- O que falta: A declaração ser processada pelo INCRA e o CCIR ser emitido; e, para ser dono, o registro na matrícula (compra registrada, usucapião, regularização).
O texto oficial
Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único
“Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.”
Fonte: Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único · ver na fonte oficial
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