Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

"Declaração do imóvel rural" impressa do sistema do INCRA

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: Um documento oficial do INCRA sobre o imóvel. Na verdade: A cópia impressa dos formulários que a própria pessoa preencheu na declaração ao INCRA (estrutura, uso, titulares). O rodapé do próprio papel diz que ele não possui valor legal.

  • Não prova propriedade nem direitos sobre o imóvel (Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único); mostra só o que foi declarado.
  • O que falta: O mesmo do CCIR: para ser dono, registro na matrícula.

O texto oficial

Texto impresso no próprio formulário

“Este documento não possui valor legal.”

Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único

“Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.”

Fonte: Texto impresso no próprio formulário; Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único · ver na fonte oficial

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