O papel parece, mas não é
"Declaração do imóvel rural" impressa do sistema do INCRA
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Um documento oficial do INCRA sobre o imóvel. Na verdade: A cópia impressa dos formulários que a própria pessoa preencheu na declaração ao INCRA (estrutura, uso, titulares). O rodapé do próprio papel diz que ele não possui valor legal.
- Não prova propriedade nem direitos sobre o imóvel (Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único); mostra só o que foi declarado.
- O que falta: O mesmo do CCIR: para ser dono, registro na matrícula.
O texto oficial
Texto impresso no próprio formulário
“Este documento não possui valor legal.”
Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único
“Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.”
Fonte: Texto impresso no próprio formulário; Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único · ver na fonte oficial
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