O papel parece, mas não é
ITR / declaração do ITR / CAFIR (Receita Federal)
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que quem paga o ITR é o dono da terra. Na verdade: Cadastro e declaração de imposto à Receita Federal, feitos pelo próprio contribuinte. O valor da terra declarado é uma autoavaliação.
- Pagar ou declarar o ITR não transfere nem prova propriedade. Pode servir como mais um indício de posse (por exemplo, numa usucapião).
- O que falta: Para ser dono: registro na matrícula.
O texto oficial
Lei 9.393/1996, art. 4º
“Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”
Fonte: Lei 9.393/1996, art. 4º; Lei 9.393/1996, arts. 6º e 8º (DIAC, CAFIR, DIAT; valor da terra como autoavaliação); Código Civil, art. 1.227 (direitos reais só com registro); Lei 6.015/1973, art. 216-A, IV (pagamento de impostos como documento que demonstra a posse) · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.