Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

ITR / declaração do ITR / CAFIR (Receita Federal)

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: Que quem paga o ITR é o dono da terra. Na verdade: Cadastro e declaração de imposto à Receita Federal, feitos pelo próprio contribuinte. O valor da terra declarado é uma autoavaliação.

  • Pagar ou declarar o ITR não transfere nem prova propriedade. Pode servir como mais um indício de posse (por exemplo, numa usucapião).
  • O que falta: Para ser dono: registro na matrícula.

O texto oficial

Lei 9.393/1996, art. 4º

“Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”

Fonte: Lei 9.393/1996, art. 4º; Lei 9.393/1996, arts. 6º e 8º (DIAC, CAFIR, DIAT; valor da terra como autoavaliação); Código Civil, art. 1.227 (direitos reais só com registro); Lei 6.015/1973, art. 216-A, IV (pagamento de impostos como documento que demonstra a posse) · ver na fonte oficial

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