Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Meu sítio fica dentro da área urbana. Pago IPTU ou ITR?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Se ficar provado que o imóvel é usado em atividade agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, incide o ITR, e não o IPTU, mesmo na área urbana.

  • Afeta quais certidões pedir (IPTU ou ITR) e o custo do imóvel.
  • Ver se o imóvel tem cadastro no INCRA (CCIR) e na Receita (ITR), ou na Prefeitura (IPTU).
  • Guardar prova do uso rural.

O texto oficial

Tema Repetitivo 174 do STJ

“Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).”

Fonte: Tema Repetitivo 174 do STJ · ver na fonte oficial

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