O que os tribunais decidiram
Quem a Prefeitura pode cobrar pelo IPTU?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Quem a lei do município indicar, dentro do que o Código Tributário permite (dono, quem tem o domínio útil ou o possuidor).
- As regras de Maceió podem ser diferentes das de outro município.
- Ver o cadastro do IPTU e quem aparece como contribuinte.
O texto oficial
Súmula 399 do STJ
“Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.”
Fonte: Súmula 399 do STJ · ver na fonte oficial
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