Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Quem a Prefeitura pode cobrar pelo IPTU?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Quem a lei do município indicar, dentro do que o Código Tributário permite (dono, quem tem o domínio útil ou o possuidor).

  • As regras de Maceió podem ser diferentes das de outro município.
  • Ver o cadastro do IPTU e quem aparece como contribuinte.

O texto oficial

Súmula 399 do STJ

“Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.”

Fonte: Súmula 399 do STJ · ver na fonte oficial

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