O papel parece, mas não é
Carnê do IPTU / ficha cadastral (BCI) / IPTU no meu nome
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que o imóvel é de quem está no carnê do IPTU. Na verdade: Cadastro fiscal da Prefeitura. A lei permite cobrar o IPTU do proprietário, de quem tem o domínio útil ou do possuidor.
- Nome no IPTU não prova que a pessoa é dona: pode ser só possuidor. Pagar IPTU pode servir como indício de posse.
- O que falta: Para ser dono: registro na matrícula. Confira se o nome no IPTU é o mesmo da matrícula.
O texto oficial
Código Tributário Nacional, art. 34
“Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”
Fonte: Código Tributário Nacional, art. 34; Lei 6.015/1973, art. 216-A, IV (pagamento de impostos e taxas como documento que demonstra a posse) · ver na fonte oficial
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