O que os tribunais decidiram
Vendi por contrato de promessa e o comprador não pagou o IPTU. A Prefeitura pode me cobrar?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode. Enquanto o imóvel estiver registrado no seu nome, você e o comprador respondem pelo IPTU. É a lei do município que define de quem cobrar.
- Contrato de gaveta não tira o vendedor da cobrança.
- Registrar a venda.
- Atualizar o cadastro do IPTU na Prefeitura.
O texto oficial
Tema Repetitivo 122 do STJ
“1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.”
Fonte: Tema Repetitivo 122 do STJ · ver na fonte oficial
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