Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O comprador parou de pagar e o contrato não é registrado. Posso desfazer direto?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não direto: mesmo sem registro, é preciso antes notificar o comprador para colocá-lo em mora.

  • Pular a notificação pode atrasar ou derrubar o desfazimento.
  • Notificar o devedor por escrito e guardar a prova.

O texto oficial

Súmula 76 do STJ

“A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.”

Fonte: Súmula 76 do STJ · ver na fonte oficial

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