O que os tribunais decidiram
O comprador parou de pagar e o contrato não é registrado. Posso desfazer direto?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não direto: mesmo sem registro, é preciso antes notificar o comprador para colocá-lo em mora.
- Pular a notificação pode atrasar ou derrubar o desfazimento.
- Notificar o devedor por escrito e guardar a prova.
O texto oficial
Súmula 76 do STJ
“A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.”
Fonte: Súmula 76 do STJ · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.