O que os tribunais decidiram
Na compra na planta, o comprador pode pagar a comissão de corretagem?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Na venda de imóvel na planta, pode, desde que o preço total da unidade tenha sido informado antes, com a comissão destacada. A taxa de 'assessoria técnico-imobiliária' (SATI) cobrada pela vendedora é abusiva. Para pedir de volta a comissão ou a taxa SATI, o prazo é, em regra, de três anos (ver Tema 1099 para o caso de atraso da obra).
- Transparência na comissão protege o corretor e o cliente.
- Proposta e contrato com o preço total e a comissão destacada.
O texto oficial
Tema Repetitivo 938 do STJ
“(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)”
Fonte: Tema Repetitivo 938 do STJ · ver na fonte oficial
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