O que os tribunais decidiram
E no Minha Casa, Minha Vida?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Vale a mesma regra (preço total informado antes, com a comissão destacada), menos na Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária.
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- Faixa do programa e destaque da comissão.
O texto oficial
Tema Repetitivo 960 do STJ
“Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.”
Fonte: Tema Repetitivo 960 do STJ · ver na fonte oficial
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