Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

E no Minha Casa, Minha Vida?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Vale a mesma regra (preço total informado antes, com a comissão destacada), menos na Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária.

  • —
  • Faixa do programa e destaque da comissão.

O texto oficial

Tema Repetitivo 960 do STJ

“Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.”

Fonte: Tema Repetitivo 960 do STJ · ver na fonte oficial

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