O que diz a lei
Posso usar o FGTS para comprar imóvel?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode, para pagar total ou parte do preço da moradia própria (ou de lote urbanizado de interesse social não construído), cumprindo as condições da lei. Uma delas: ter no mínimo 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes. As demais condições estão no mesmo artigo e nas regras da Caixa.
- O FGTS tem regras próprias (moradia, valor, outro imóvel); confirmar antes de contar com o saldo no negócio.
- Extrato do FGTS e tempo de trabalho com carteira.
- Se o imóvel é para moradia própria.
- Regras atuais da Caixa para uso do FGTS.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.036/1990, art. 20, VII, caput e alínea a
“VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes”
Fonte: Lei 8.036/1990, art. 20, VII · ver na fonte oficial
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