O que diz a lei
O loteamento foi aprovado na Prefeitura. Já posso comprar?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Aprovação na Prefeitura não basta. Depois de aprovado, o loteador tem 180 dias para levar o loteamento ao registro de imóveis, sob pena de a aprovação caducar. E é proibido vender ou prometer vender lote de loteamento não registrado.
- O que vale para comprar com segurança é o loteamento registrado no cartório, com o lote na matrícula.
- Certidão do registro do loteamento no cartório de imóveis.
- Matrícula própria do lote.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 6.766/1979, art. 18, caput (início)
“Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação”
Lei 6.766/1979, art. 37
“Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.”
Fonte: Lei 6.766/1979, arts. 18 e 37 · ver na fonte oficial
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