Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O loteamento foi aprovado na Prefeitura. Já posso comprar?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Aprovação na Prefeitura não basta. Depois de aprovado, o loteador tem 180 dias para levar o loteamento ao registro de imóveis, sob pena de a aprovação caducar. E é proibido vender ou prometer vender lote de loteamento não registrado.

  • O que vale para comprar com segurança é o loteamento registrado no cartório, com o lote na matrícula.
  • Certidão do registro do loteamento no cartório de imóveis.
  • Matrícula própria do lote.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 18, caput (início)

“Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação”

Lei 6.766/1979, art. 37

“Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.”

Fonte: Lei 6.766/1979, arts. 18 e 37 · ver na fonte oficial

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