Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

Lote de loteamento "aprovado na Prefeitura" / planta aprovada

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: Que, se a Prefeitura aprovou o loteamento, o lote já pode ser vendido e escriturado. Na verdade: A aprovação do projeto pela Prefeitura é um passo: depois de aprovado, o loteamento ainda precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis; antes disso, a lei proíbe vender os lotes.

  • É proibido vender ou prometer vender lote de loteamento ou desmembramento não registrado.
  • O que falta: Ver na matrícula se o loteamento está registrado e se o lote tem matrícula própria.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 37

“É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.”

Fonte: Lei 6.766/1979, art. 37 · ver na fonte oficial

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