O papel parece, mas não é
Lote de loteamento "aprovado na Prefeitura" / planta aprovada
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que, se a Prefeitura aprovou o loteamento, o lote já pode ser vendido e escriturado. Na verdade: A aprovação do projeto pela Prefeitura é um passo: depois de aprovado, o loteamento ainda precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis; antes disso, a lei proíbe vender os lotes.
- É proibido vender ou prometer vender lote de loteamento ou desmembramento não registrado.
- O que falta: Ver na matrícula se o loteamento está registrado e se o lote tem matrícula própria.
O texto oficial
Lei 6.766/1979, art. 37
“É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.”
Fonte: Lei 6.766/1979, art. 37 · ver na fonte oficial
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