Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Qual é o tamanho mínimo de um lote?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pela lei federal, o lote de loteamento tem área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros. A exceção é o loteamento de urbanização específica ou de conjunto habitacional de interesse social, aprovado antes pelos órgãos públicos. A lei do município pode exigir lote maior.

  • Lote abaixo do mínimo, fora das exceções, pode travar a aprovação e o registro.
  • Área e frente do lote na planta aprovada e na matrícula.
  • Tamanho mínimo na lei do município (Plano Diretor ou lei de parcelamento).
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, I e II

“Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;”

Fonte: Lei 6.766/1979, art. 4º, II · ver na fonte oficial

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