O que diz a lei
Onde não pode ser feito loteamento?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Loteamento urbano só é admitido em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas no plano diretor ou em lei municipal. E não pode ser feito em terreno alagadiço ou sujeito a inundação (antes das obras de escoamento), aterrado com material nocivo (sem saneamento), com declividade de 30% ou mais (salvo exigências atendidas), com condições geológicas que desaconselhem construir, ou em área de preservação ecológica ou poluída, até a correção.
- Lote em área proibida pode nunca ser regularizado.
- Zoneamento no Plano Diretor do município.
- Se o terreno é alagável, aterro ou encosta.
- Licenças ambientais do loteamento.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 6.766/1979, art. 3º
“Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.”
Fonte: Lei 6.766/1979, art. 3º · ver na fonte oficial
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