Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Onde não pode ser feito loteamento?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Loteamento urbano só é admitido em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas no plano diretor ou em lei municipal. E não pode ser feito em terreno alagadiço ou sujeito a inundação (antes das obras de escoamento), aterrado com material nocivo (sem saneamento), com declividade de 30% ou mais (salvo exigências atendidas), com condições geológicas que desaconselhem construir, ou em área de preservação ecológica ou poluída, até a correção.

  • Lote em área proibida pode nunca ser regularizado.
  • Zoneamento no Plano Diretor do município.
  • Se o terreno é alagável, aterro ou encosta.
  • Licenças ambientais do loteamento.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 3º

“Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.”

Fonte: Lei 6.766/1979, art. 3º · ver na fonte oficial

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