O que diz a lei
O que é outorga onerosa do direito de construir?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O plano diretor pode fixar áreas em que se pode construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante uma contrapartida paga pelo beneficiário. É o que se chama de outorga onerosa do direito de construir.
- Construir acima do básico, nessas áreas, tem custo extra pago à Prefeitura.
- Coeficiente de aproveitamento do terreno no Plano Diretor.
- Valor da contrapartida na lei municipal.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 28, caput
“Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.”
Fonte: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 28 · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.