Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O que é outorga onerosa do direito de construir?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O plano diretor pode fixar áreas em que se pode construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante uma contrapartida paga pelo beneficiário. É o que se chama de outorga onerosa do direito de construir.

  • Construir acima do básico, nessas áreas, tem custo extra pago à Prefeitura.
  • Coeficiente de aproveitamento do terreno no Plano Diretor.
  • Valor da contrapartida na lei municipal.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 28, caput

“Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.”

Fonte: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 28 · ver na fonte oficial

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