O que diz a lei
Posso deixar alguém construir no meu terreno sem vender o terreno?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Sim, pelo direito de superfície: o dono concede a outra pessoa o direito de construir ou plantar no terreno, por tempo determinado, por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Quem recebe esse direito (o superficiário) paga os encargos e tributos do imóvel, e o direito pode passar a terceiros e, se ele morrer, aos herdeiros.
- Sem escritura registrada, o acordo de 'pode construir aqui' não cria direito real, e quem construiu fica sem garantia.
- Escritura pública do direito de superfície registrada na matrícula.
- Prazo da concessão.
- Quem paga IPTU e demais encargos.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 07/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, arts. 1.369, 1.371 e 1.372
“Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.”
Fonte: Código Civil, arts. 1.369, 1.371 e 1.372 · ver na fonte oficial
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