O que diz a lei
Preciso de alvará para construir? E de habite-se para vender?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O dono pode construir no seu terreno o que quiser, respeitando o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, que são as leis do município (Código de Obras, Plano Diretor). É a Prefeitura que exige o alvará para construir e emite o habite-se ao final. Depois, a construção deve ser averbada na matrícula do imóvel: a lei de registros manda averbar a edificação. Sem a averbação, a matrícula mostra só o terreno.
- Casa construída e não averbada: a matrícula não mostra a construção, e isso costuma travar financiamento e venda.
- Alvará de construção e habite-se na Prefeitura.
- Averbação da construção na matrícula (com o habite-se e a CND da obra, quando exigida).
- Código de Obras do município (se o Oráculo não tiver, ajude a enviar).
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.299
“Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.”
Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 4
“4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;”
Fonte: Código Civil, art. 1.299; Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4 · ver na fonte oficial
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