Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Preciso de alvará para construir? E de habite-se para vender?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O dono pode construir no seu terreno o que quiser, respeitando o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, que são as leis do município (Código de Obras, Plano Diretor). É a Prefeitura que exige o alvará para construir e emite o habite-se ao final. Depois, a construção deve ser averbada na matrícula do imóvel: a lei de registros manda averbar a edificação. Sem a averbação, a matrícula mostra só o terreno.

  • Casa construída e não averbada: a matrícula não mostra a construção, e isso costuma travar financiamento e venda.
  • Alvará de construção e habite-se na Prefeitura.
  • Averbação da construção na matrícula (com o habite-se e a CND da obra, quando exigida).
  • Código de Obras do município (se o Oráculo não tiver, ajude a enviar).
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.299

“Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.”

Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 4

“4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;”

Fonte: Código Civil, art. 1.299; Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4 · ver na fonte oficial

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