O que diz a lei
Casei, separei ou mudei de nome. Preciso averbar na matrícula?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Sim. A lei manda averbar na matrícula a alteração do nome por casamento ou separação e outras circunstâncias que influenciem o registro ou as pessoas nele. A mudança de nome só é averbada com a certidão do Registro Civil que a comprove.
- Na hora de vender, o cartório exige que o nome e o estado civil da matrícula batam com os documentos atuais.
- Certidão de casamento ou de averbação do divórcio atualizada.
- Requerimento ao cartório de imóveis.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 5
“5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;”
Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º (parte final)
“A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.”
Fonte: Lei 6.015/1973, art. 167, II, 5, e art. 246, § 1º · ver na fonte oficial
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