Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Casei, separei ou mudei de nome. Preciso averbar na matrícula?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Sim. A lei manda averbar na matrícula a alteração do nome por casamento ou separação e outras circunstâncias que influenciem o registro ou as pessoas nele. A mudança de nome só é averbada com a certidão do Registro Civil que a comprove.

  • Na hora de vender, o cartório exige que o nome e o estado civil da matrícula batam com os documentos atuais.
  • Certidão de casamento ou de averbação do divórcio atualizada.
  • Requerimento ao cartório de imóveis.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 5

“5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;”

Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º (parte final)

“A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.”

Fonte: Lei 6.015/1973, art. 167, II, 5, e art. 246, § 1º · ver na fonte oficial

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