Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Qual a diferença entre registro e averbação na matrícula?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O registro anota na matrícula os atos que criam ou transferem direitos sobre o imóvel, como compra e venda, hipoteca e alienação fiduciária. A averbação anota as mudanças e ocorrências que alteram o registro ou afetam os direitos sobre o imóvel, como construção, demolição, mudança de nome por casamento e cancelamentos. Além dos casos listados na lei, deve ser averbada qualquer ocorrência que altere o registro ou repercuta nos direitos do imóvel.

  • Construção não averbada e casamento não averbado deixam a matrícula desatualizada e travam a venda.
  • Certidão da matrícula atualizada.
  • O que mudou e ainda não foi averbado (construção, estado civil).
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 4

“4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;”

Lei 6.015/1973, art. 246, caput

“Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.”

Fonte: Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4, e art. 246 · ver na fonte oficial

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