Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Devo registrar o contrato de aluguel na matrícula? Para quê?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Há dois atos diferentes. O registro do contrato de locação com cláusula de vigência protege o inquilino se o imóvel for vendido: quem compra tem de respeitar o contrato. A averbação do contrato de locação serve para o inquilino exercer o direito de preferência na compra. Sem esses atos na matrícula, essas proteções ficam mais frágeis contra quem compra.

  • Para o inquilino com contrato longo, registrar a cláusula de vigência evita ser despejado pelo novo dono.
  • Se o contrato tem cláusula de vigência em caso de venda.
  • Registro ou averbação na matrícula do imóvel.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 3

“3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;”

Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 16

“16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.”

Fonte: Lei 6.015/1973, art. 167, I, 3, e II, 16 · ver na fonte oficial

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